O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o inc. CCXLV do Decreto nº 21.913 , de 29 de março de 2023; e

II - os incs. MDCLXIV e MDCCCXCIV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam repristinados os efeitos:

I - do inc. CCXLV do Decreto nº 21.913 , de 29 de março de 2023; e

II - dos incs. MDCLXIV e MDCCCXCIV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de junho de 2023.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.