O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I – o inc. CCXLV do Decreto nº 21.913, de 29 de março de 2023; e

II – os incs. MDCLXIV e MDCCCXCV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Ficam repristinados os efeitos:

I – do inc. CCXLV do Decreto nº 21.913, de 29 de março de 2023; e

II – dos incs. MDCLXIV e MDCCCXCV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de junho de 2023.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Cristiane da Costa Nery,

Procuradora-Geral do Município, em exercício.