O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da República da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de dezembro de 1996, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34 entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia;

DECRETA:

Art. 1º. O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sebastião do Rego Barros Netto

Segundo Protocolo Adicional

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, por um lado, e por outro, o Governo da República da Bolívia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

CONSIDERANDO Que os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia subscreveram, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, um Acordo de Complementação Econômica pelo qual se estabelece a conformação de uma zona de livre comércio entre as partes, que entrará em vigor a partir de 1º de março de 1997.

CONVÊM EM:

Artigo Único - Prorrogar de 1º de janeiro de I997 até 28 de fevereiro de 1997 a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 34 e das preferências acordadas pelas Partes.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 31 dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Jesus Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

José Artur Denol Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai:

Efraín Dario Centurion

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Adolfo Castells

Pelo Governo da República da Bolívia:

Antonio Céspedes Toro