Decreto nº 2197 DE 30/09/2022

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 30 set 2022

Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.