O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 64-A da Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012, nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Selo Empresa Amiga dos Animais será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas por pessoas jurídicas, como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados ou públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção, da defesa e do bem-estar dos animais.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se ações realizadas em prol dos animais:

I - campanhas educativas contra maus-tratos; palestras, seminários sobre as cinco liberdades dos animais;

II - campanhas de adoção, campanhas publicitárias para incentivar a adoção animais de abrigos ou resgatados de maus tratos;

III - ações educativas sobre guarda responsável;

IV - campanhas educativas sobre controle populacional;

V - doação de ração;

VI - atendimento médico e castração para animais vítimas de abandono ou em vulnerabilidade;

VII - adoção de animais;

VIII - instalação e manutenção de comedouro e bebedouro, assistência à cães comunitários;

IX - patrocínio de eventos destinados à causa animal;

X - doações financeiras para o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA);

XI - demais ações voltadas à proteção e defesa dos animais.

Art. 3º Poderão requerer a obtenção do Selo as empresas, entidades, instituições e órgãos, privados ou públicos, que possuam a seguinte documentação:

I - relatório comprobatório da atividade desenvolvida em benefício dos animais;

II - comprovação de que está estabelecida no município de Porto Alegre, por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Certidões Negativas:

a) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União;

b) de Tributos Estaduais;

c) de Tributos Municipais;

d) de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho; e

e) Certidão de Regularidade do FGTS.

Art. 4º O pedido da concessão do Selo deve ser encaminhado ao Gabinete da Causa Animal (GCA) com a descrição da atividade proposta.

§ 1º A análise será feita a partir da proposta e das ações descritas no parágrafo único do art. 2º deste Decreto que a empresa, entidade, instituição e órgão, privado ou público tenha realizado nos últimos 6 (seis) meses.

§ 2º As orientações para requerer o Selo estão dispostas no site do GCA da Prefeitura Municipal de Porto Alegre: https://prefeitura.poa.br/gca

Art. 5º O GCA será responsável pela análise da solicitação e expedição de parecer.

Parágrafo único. No caso de parecer positivo, emitirá certificado relativo ao Selo, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante requerimento.

Art. 6º O Selo Empresa Amiga dos Animais consiste em um adesivo, tendo em destaque o dizer "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" pelos serviços prestados, a ser afixado no estabelecimento contemplado.

§ 1º O Selo será disponibilizado em versão impressa para a empresa, entidade, instituição e órgão, privado ou público pelo GCA.

§ 2º A empresa, entidade, instituição e órgão, privado ou público que possuir o Selo, poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de abril de 2023.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município