O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º..............................................................

§ 2º O disposto no "caput" não se aplica:

V - a partir de 01 de novembro de 1999, à importação realizada por atacadista, desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda."

"Art. 2º. Para fim da antecipação prevista no artigo anterior (Convênios ICMS 85/93, 121/93, 127/94 e 110/96):

VII - a partir de 01 de novembro de 1999, relativamente ao importador atacadista, na hipótese do inciso V do § 2º do artigo anterior, permanecerá a responsabilidade prevista no "caput" do mencionado artigo em relação às operações subseqüentes àquelas que o referido importador promover, observadas as demais normas estabelecidas neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de novembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS