O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho c/c Lei nº 190, de 14 de outubro de 1980 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.001533/2025-15.

DECRETA:

Art.  1º  No  exercício  de  2026  não  haverá  expediente  nos  órgãos  e entidades   da   Administração   Pública   Direta   e   Indireta   do   Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos dias relacionados e constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Parágrafo  único.  As  repartições  abaixo  relacionadas,  organizarão turnos  para  revezamento,  de  forma  que  não  tenha  a  interrupção  da continuidade dos serviços prestados:

I   ?   Secretaria   Municipal   de   Saúde   ?   SEMUSA,   que   fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas;

II  ?  Secretaria Municipal de Infraestrutura  ? SEINFRA, que operam na limpeza pública e nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco; III ? Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ? SEMAGRIC, que realizam o serviço de inspeção animal;

IV  ?  Secretaria  Municipal  de  Segurança,  Trânsito  e  Mobilidade  ? SEMTRAN, que realizam a fiscalização e segurança do trânsito; e

V  ?  Empresa  de  Desenvolvimento  Urbano  ?  EMDUR,  que  operam atividades    concernentes    a    iluminação    pública,    dentre    outras atribuições.              

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Calendário   de   feriados   e   pontos   facultativos   no   âmbito   do Município de Porto Velho em 2026