Decreto nº 21.672 de 11/04/2011
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 12 abr 2011
Revoga dispositivo do Decreto nº 21.548/2011 que Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do salvador e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 15 do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM de 20 de janeiro de 2011.
Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos que não foram alterados pelo presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de abril de 2011.
JOÃO HENRIQUE
Prefeito
JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Chefe da Casa Civil
JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES
Secretário Municipal da Fazenda