O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Decreta:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, decretado o expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, no dia 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira), das 07h00 às 12h00.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação, os Agentes Comunitários de Segurança, os Agentes Municipais de Trânsito, além de outros serviços considerados ininterruptos a critério do Secretário Municipal diretamente responsável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal