DECRETA:

Art. 1° Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de fevereiro de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de fevereiro de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de fevereiro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

CÉSAR LUIS SALLES DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto