O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais e a realização de audiências e publicações no âmbito da Corregedoria da Procuradoria Geral, de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, em atenção ao recesso dos advogados que atuam junto ao mencionado órgão correicional.

Art. 2º Não haverá interrupção do expediente e dos trâmites internos, permanecendo regular o atendimento aos servidores e seus patronos, no período citado no artigo 1º, deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro em 20 de dezembro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal