O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso - ILANUD firmaram, em São José, em 30 de novembro de 1989, um Acordo de Cooperação;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 115, de 3 de dezembro de 1996, publicado no "Diário Oficial" da União nº 235, de 4 de dezembro de 1996;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 2 de janeiro de 1997, nos termos do seu Artigo 8º, decreta:

Art. 1º O Acordo de Cooperação, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso, em São José, em 30 de novembro de 1989, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e109º da República

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Luiz Carlos Bresser Pereira.