O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 188, de 10 de dezembro de 2010, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-2288/2011,

Decreta:

Art. 1º. O inciso I, do art. 30, do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 é responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nºs 110/2007 e 188/2010):

I - se o imposto devido, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento;

ou

(...)" (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador