Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 18 de novembro de 2016, o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, bem como o recolhimento do ICMS nela apurado, referente ao período de outubro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 novembro de 2016, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual