Decreto nº 21.392 de 11/08/2005

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 ago 2005

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 61/05, de 1º de julho de 2005,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 110, 111, 112, 113 e 114 com a seguinte redação

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
110	DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
111	Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
112	Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
113	Local Serviços de Telecomunicações Ltda.	Eusébio - CE	CE (STFC Local)
114	LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.	DF	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º Os itens 63, 82 e 89 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
63	CTBC Celular S/A	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
82	AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.
89	EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação do Convênio ICMS nº 61/05, de 1º de julho de 2005 no Diário Oficial da União.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda