O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Considerando a proximidade do início da Copa do Mundo de Futebol de 2022;

Considerando os horários definidos dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na fase inicial da referida competição;

Considerando o inegável envolvimento da população brasileira em tais ocasiões, gerando mobilização para o acompanhamento das partidas;

Decreta:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, decretado o expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, na chamada "Fase de Grupos" da Copa do Mundo de Futebol de 2022, dar-se-á nos seguintes horários, nos dias de jogos da Seleção Brasileira:

- Dia 24 de novembro de 2022: das 7 às 14h;

- Dia 28 de novembro de 2022: das 7 às 12h;

- Dia 2 de dezembro de 2022: das 7 às 14h.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação, as unidades de ensino da rede municipal, por possuírem calendário próprio, além de outros serviços considerados ininterruptos a critério do Secretário Municipal diretamente responsável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de outubro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

* Reproduzido por haver sido redigido com incorreção.