O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com as disposições da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, especialmente o art. 9º, em face do que se dispõe o Decreto nº 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e considerando a necessidade de mais uma vez alterar a composição do Conselho de Correição Fazendária - CONCORF, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 20.528, de 18 de março de 2002, já modificado pelo Decreto nº 20.596, de 16 de abril de 2002, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 1º. Ficam designados FERNANDO SOARES DA MOTA, R.G. n?115.240-8-SSP/SE, Secretaria de Estado da Fazenda, que deve exercer, também, as funções de Presidente do Conselho;SILVANA MARIA LISBOA LIMA, R.G. 403.554-2-SSP/SE, Auditor Técnico de Tributos- II, na qualidade de Corregedor- Geral da Fazenda; JUSSARA ALVES BITENCOURT, R.G. nº 401.252-6-SSP/SE, Oficial Administrativo, da Secretaria de Estado da Fazenda; GILSON AVELINO DOS SANTOS, R.G. nº 186.180-8-SSP/SE, Auditor Técnico de Tributos- II, e MÁRIO LUIZ BRITO ARAGÃO, R.G, nº 423.817-6-SSP/SE, Procurador de Estado, na qualidade de representante da Procuradoria-Geral do Estado, como membros do Conselho de Correição Fazendária - CONCORF, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário Chefe da Casa Civil