No Decreto nº 21.200, de 23 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 157, de 23 de agosto de 2016, que "altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007"., No incido II do artigo 1º do Decreto nº 21.200.

Onde se lê :

II - a alínea "a" do item 21 do Anexo IV da Tabela I do RICMS/RO:

"21. .....

a) a 3% (três por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,5%;

..... "(NR);

Leia-se :

II - a alínea "a" do item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO:

"21. .....

a) a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);

..... "(NR);

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual