O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado.

Decreta:


Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 418, de 8 do agosto de 2011, passa a vigorar acrescido dos§§ 4º e 5º com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 4º O tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo poderá ser cassado ou alterado a qualquer tempo, a juízo de conveniência da administração tributária, observado o seguinte:

I - a competência para determinar a cassação ou alteração do tratamento tributário diferenciado é da autoridade que o tiver concedido; e

II - qualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração ou cassação do tratamento tributário diferenciado.

§ 5º Salvo disposição expressa na legislação ou no ato concessório, o tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo terá vigência por prazo indeterminado. (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho do 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marco Gavazzoni