O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Adicionado, o índice do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro/2004, são os previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Decorridos trinta dias desta publicação e não havendo recurso serão os presentes índices transformados em definitivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de junho de 2003

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo da Fazenda