O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio S/Nº e nos Ajustes SINIEF nº 12/03 e 06/04, de 02 de abril de 2004,

Decreta:

Art. 1º O disposto no § 27 do art. 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação no DOU do Ajuste SINIEF nº 06/04, de 02 de abril de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE FEVEREIRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda