O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 6.823, de 16 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no § 1º, do art. 1º, do DECRETO Nº 20.819, de 27 de dezembro de 1999, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de abril de 2000; 112º da Proclamação de República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças