O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e da outras providências,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao

Art. 2º do Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

(.....)

III - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo."

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil