Decreto nº 2096 DE 09/01/2014
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 09 jan 2014
Altera o Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas- RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e da outras providências,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao
Art. 2º do Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 2º (.....)
(.....)
III - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo."
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil