(Revogado pelo Decreto Nº 20961 DE 27/06/2016):

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que a Gerência de Fiscalização está adequando os códigos de ajustes da apuração do ICMS, ficando os contribuintes sem condições de entregar o arquivo do mês 04/2016, no prazo previsto,

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 14 de junho de 2016 o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao mês de apuração 04/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de maio de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual