RETIFICAÇÃO - DOE RO de 27.06.2016

No Decreto nº 20.924 , de 06 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 101, de 06 de junho de 2016, que "altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.709 , de 30 de março de 2016."

No artigo 1º do Decreto nº 20.924.

Onde se lê:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 1 da alínea "a" do inciso I do artigo 12-G do Decreto nº 20.709 , de 30 de março de 2016:

"Art. 12-G. .....

I - .....

a) o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto nº 20.709/2016 ", a partir da competência dezembro de 2016.

..... "(NR).

Leia-se:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 1 da alínea "a" do inciso I do artigo 12-G do Decreto nº 20.709 , de 30 de março de 2016:

"Art. 12-G. ......

I - .....

a) .....

1. o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto nº 20.709/2016 ", a partir da competência dezembro de 2016.

..... "(NR).

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual