O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai firmaram, em Assunção, em 24 de julho de 1995, um Acordo Relativo à Cooperação Militar;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 92, de 11 de setembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 178, de 12 de setembro de 1996;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 23 de outubro de 1996, nos termos do seu Art. XII, decreta:

Art. 1º O Acordo Relativo à Cooperação Militar, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Marco Antonio de Oliveira Maciel - Presidente da República, em exercício.

Sebastião do Rego Barros Netto.