O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, a seguinte alteração:

"Alteração nº 64 - Art. 1º, Ficam revogados o inciso III e o § 2º do art. 31 e o art. 34, todos do Anexo Ill do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de agosto de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.