Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.196, de 26.08.2004, DOU 27.08.2004.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro da 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Lélio Viana Lôbo"