Decreto nº 20619 DE 23/08/2019

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 23 ago 2019

Altera o caput do art. 190 do regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, aprovado nos termos do Decreto nº 18.185, de 2017.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 190 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado nos termos do Decreto nº 18.185, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 190. Fica instituída, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, a Comissão de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, integrada por servidores efetivos do SIM-Fpolis, não remunerada, de caráter consultivo e deliberativo, com as funções de:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 23 de agosto de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.