O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando as deliberações do plenário da Comissão que aprovou benefícios fiscais para a empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, por meio da Resolução nº 005, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando as deliberações da 1ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 25 de janeiro de 2018,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.674 , de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.164.864-6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado