O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Decreta:

Art. 1º Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, de 30 de novembro de 2010 as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba quando prestarem os serviços descritos:

a) na Tabela I do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às operadoras, inclusive seguradoras, de planos privados de assistência à saúde estabelecidas no Município de Curitiba;

b) na Tabela II do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de Curitiba;

c) na Tabela III do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às sociedades de capitalização estabelecidas no Município de Curitiba;

d) na Tabela IV do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º As pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba, quando prestarem os serviços descritos nas Tabelas I, II, III e IV do anexo, parte integrante deste decreto, para tomadores de serviços não relacionados nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', deverão inscrever-se no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) na conformidade do que dispõe o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

§ 2º Os tomadores de serviços descritos nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' serão responsáveis pela inscrição dos prestadores dos serviços tratados nas Tabelas das respectivas alíneas, em cadastro denominado CPOM Simplificado, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss, devendo seguir as instruções constantes no Manual - CPOM Simplificado disponível no endereço eletrônico mencionado.

§ 3º A inscrição no cadastro CPOM Simplificado será considerada regular a partir da data do cadastramento efetuado na conformidade do § 2º.

§ 4º Os serviços relacionados nas Tabelas I, II, III e IV deverão ser executados fora do Município de Curitiba, a não observância deste dispositivo sujeitará o tomador ao disposto no Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 2º Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010 as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba quando prestarem os serviços descritos na Tabela V do anexo deste decreto, para preposto ou representante, em trânsito, de pessoa jurídica estabelecida no Município de Curitiba.

§ 1º O tomador de serviços que se enquadrar na situação descrita acima fica dispensado de efetuar a inscrição dos prestadores no cadastro CPOM Simplificado, nos moldes do art. 1º, § 2º deste decreto e da retenção na fonte do imposto devido.

§ 2º O prestador de fora que se enquadrar na situação descrita acima fica dispensado de efetuar sua inscrição no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 3º Aplica-se, no que couber, o disposto do Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 4º As situações especiais relacionadas ao cadastro CPOM Simplificado, a critério da autoridade administrativa, poderão ser regulamentadas por portaria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2011.

LUCIANO DUCCI - PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE I - NTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.051/2011 ANEXO TABELA I

(*) Item/subitem parcial.

TABELA II

TABELA III

TABELA IV

TABELA V

(*) Item/subitem parcial