O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e,

Considerando que várias Unidades da Federação, com funda-mento em suas legislações, praticam carga tributária equivalente a doze por cento nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando a necessidade de uniformizar a carga tributária nas operações com veículos automotores novos, relativamente às demais Unidades da Federação;

Considerando, finalmente, o disposto nos Convênios ICMS 37/92 e 132/92,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas e nas de importação do exterior realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II a este Decreto e com os veículos novos motorizados classificados no código NBM - SH 8711, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput somente se aplica:

I - nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente de montadora ou da importadora. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30725 DE 15/04/2015).

II - nas operações interestaduais destinadas a consumidor de que trata o Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000;

III - nas operações de importação do exterior realizadas direta-mente pelo concessionário estabelecido neste Estado;

§ 2º Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste artigo, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto.

§ 3º Para efeito do disposto no caput, entende-se por concessionário a pessoa jurídica estabelecida neste Estado, que tenha contrato de concessão comercial com montadoras ou importadoras para fins de distribuição de veículos automotores novos, implementos e componentes novos e prestação de assistência técnica aos referidos produtos.

Art. 2º Na operação com veículo automotor novo realizada por estabelecimento não concessionário, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação não poderá ser inferior ao preço sugerido pelo fabricante, ao qual será acrescido o valor do frete.

Art. 3º Considera-se atividade habitual de comercialização, para fins de incidência do ICMS, a transferência da propriedade de mais de três (03) veículos automotores, no período de um ano civil, realizada por uma mesma pessoa física ou jurídica.

§ 1º Não caracteriza habitualidade, para os fins deste artigo, a transferência de propriedade de veículos sinistrados às seguradoras, como condição para pagamento de indenizações, comprovada a situação no ato da transferência.

§ 2º Na hipótese do caput, se veículo novo, o imposto deverá corresponder a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.

§ 3º Considera-se novo para os fins deste Decreto, o veículo que tenha menos de 06 (seis) meses de uso, contados da data da aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.

§ 4º A Receita Estadual poderá estabelecer tabela de valores mínimos para efeito de fixação do valor da operação a que se refere o parágrafo anterior, tomando por parâmetro os valores divulgados em publicações especializadas.

§ 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, somente processará a transferência de titularidade do veículo novo ou usado mediante a apresentação de cópia da primeira via da nota fiscal comprobatória da respectiva operação, juntamente com o comprovante do pagamento do ICMS recolhido.

Art. 4º Não ocorrendo a retenção do ICMS pelo remetente, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sem o benefício fiscal previsto no art. 1º, no primeiro Posto Fiscal por onde o veículo transitar neste Estado, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual (DARE) específico.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos automotores arrolados no Convênio ICMS nº 37/92.

Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos de que trata o art. 1º deste decreto a partir de 1º de janeiro de 2003, até a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 20.240, de 26 de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

Gerente de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

Convênios ICMS 132/92 e 81/01

ANEXO II

(Conv. ICMS 37/92)