A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. (...)§ 1º (...)

I- quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a) nas operações internas com:

2. óleo diesel.......... ............................17,71% (Conv. ICMS 43/08)

b) nas operações interestaduais com:

2. óleo diesel......................................41,82% (Conv. ICMS 43/08)

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima