O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000 e na Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Assessoria de Desenvolvimento Técnico da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE passa a denominar-se Assessoria de Gestão de Projetos.

Parágrafo único. O órgão de que trata o caput deste artigo tem por finalidade absorver as atividades da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, com ações a serem concluídas até dezembro de 2004, bem como proporcionar apoio técnico ao Gerente de Estado, desenvolver programas de fortalecimento da administração tributária, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos na Gerência, estabelecendo mecanismos para seu contínuo aperfeiçoamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.