Decreto nº 20.428 de 12/04/2004

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 abr 2004

Altera o Decreto nº 19.399, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED - MA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o item 1 à alínea a do inciso V, do art.2º, do Decreto nº 19.399, de 24 e fevereiro de 2003.

"Art.2º (...)

V - (...)

a) (...)

1. Unidades Locais de Saúde Animal e Vegetal".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual