O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº 6.698, de 28 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O prazo estabelecido no inciso I e no § 1º, da Lei nº 6.698, de 28 de dezembro de 1998, exclusivamente quanto aos débitos fiscais em fase administrativa, fica prorrogado para até o dia 30 de junho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de março de 1999; 109º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças