Decreto nº 20.270 de 17/02/2004

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 mar 2004

Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99; 140/02 e 49/03, de 12 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III (Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999) do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, ficam alterados como segue:

ANEXO I - (CONVÊNIO ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Álcool Hidratado
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
Alíquota 7%
Alíquota 12%
MA
26,18%
68,24%
14,95%
42,54%
34,87%
9,62%
36,42%

ANEXO II - (CONVÊNIO ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
 
MA
75,19%
133,59%
26,76%
52,72%
68,25%
102,72%
-
-
30%

ANEXO III - (CONVÊNIO ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
75,19%
133,59%
26,76%
52,72%
68,25%
102,72%
101,11%
142,30%

Art. 2º Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002), ficam alterados como segue: ANEXO I (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
76,36%
135,14%
18,98%
32,18%

ANEXO II - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
152,69%
236,92%
40,79%
69,63%
68,25%
102,72%
81,11%
141,48%

ANEXO III - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
58,12%
110,83%
3,06%
37,41%

ANEXO IV - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
119,54%
192,71%
49,28%
79,85%
74,15%
109,82%
86,59%
148,79%

ANEXO V - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
121,00%
194,67%
90,37%
153,83%

ANEXO VI - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
216,65%
322,21%
65,80%
99,76%
103,57%
145,27%
90,37%
153,83%

ANEXO VII - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
152,69%
236,92%
40,79%
69,63%
68,25%
102,72%
112,00%
155,42%

ANEXO VIII - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
119,54%
192,71%
49,28%
79,85%
74,15%
109,82%
110,36%
153,45%

ANEXO IX - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

(Conv. 49/03)

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
216,65%
322,21%
65,80%
99,76%
103,57%
145,27%
121,75%
167,17%

ANEXO X - (Convênio ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UF
Álcool hidratado
Internas
Interestaduais
 
7%
12%
MA
25,22%
60,04%
51,43%

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, na data especificada no Convênio ICMS 49/03, de 12 de junho de 2003, até 1º de setembro de 2003.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual