Decreta:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do Artigo 5º do Decreto nº 19.457 de 18 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Os pedidos de Interdição de Via, devem ser instruídos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, observando prazo de análise, estudo e conclusão dos mesmos."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro em 21 de dezembro de 2021

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal