O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O termo final do prazo para recolhimento do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, relativamente à parcela - "ICMS - FUNDO PRODEPE - ESTÍMULO FINANCEIRO", código de receita 096-5, prevista no art. 13, IV, "b", do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e alterações, estabelecido para o 5º (quinto) dia do mês de outubro de 1997, considera-se prorrogado até o dia 10 do referido mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de novembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos