O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 9.329 , de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 9.903 , de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando o disposto no artigo 3º e o Anexo - tabela 2 (B4a) da Resolução Homologatória nº 2.484 de 13 de novembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D);

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos para Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os seguintes valores:

I - consumidor residencial:

a) R$ 6,34 (seis reais e trinta e quatro centavos) - Bandeira Verde;

b) R$ 6,96 (seis reais e noventa e seis centavos) - Bandeira Amarela;

c) R$ 7,73 (sete reais e setenta e três centavos) - Bandeira Vermelha;

II - consumidor não residencial:

a) R$ 20,09 (vinte reais e nove centavos) - Bandeira Verde;

b) R$ 22,08 (vinte e dois reais e oito centavos) - Bandeira Amarela;

c) R$ 24,48 (vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) - Bandeira Vermelha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 19.926 de 18 de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2018.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Eunice Nequete,

Procuradora-Geral do Município.