Decreto s/nº de 04/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jan 2012
Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e sete reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011 , para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
ANEXOÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | 6.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | 6.000.000 | ||||||
| 19 571 | 1421 12QB 0101 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário) | 6.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 6.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução | 32.924.557 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 05 182 | 1029 20G3 | Cooperação em Ações de Defesa Civil | 32.924.557 | ||||||
| 05 182 | 1029 20G3 0103 | Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 32.924.557 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.186.760 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 18.737.797 | |||
| TOTAL - FISCAL | 32.924.557 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.924.557 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1027 Prevenção e Preparação para Desastres | 139.840.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 1027 8348 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres | 139.840.000 | ||||||
| 06 182 | 1027 8348 0105 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário) | 139.840.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 20.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 119.840.000 | |||
| 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução | 304.085.570 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 1029 22BO | Ações de Defesa Civil | 304.085.570 | ||||||
| 06 182 | 1029 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 304.085.570 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 160.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 144.085.570 | |||
| TOTAL - FISCAL | 443.925.570 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 443.925.570 | ||||||||