Decreto s/nº de 18/01/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 19 jan 2012

Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011 , para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0641 Inteligência Federal   9.000.000 
    PROJETOS               
06 183 0641 14M6  Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20                9.000.000   
06 183  0641 14M6 0001  Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional              9.000.000 
      90  388  3.990.000 
      90  388  5.010.000 
    TOTAL - FISCAL              9.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais   23.000.000 
    PROJETOS               
06 181 0663 14M3  Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20                23.000.000   
06 181  0663 14M3 0033  Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável -Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro              23.000.000 
      90  388  14.263.000 
      90  388  8.737.000 
    TOTAL - FISCAL              23.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   ecurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade   25.000.000 
    PROJETOS               
06 181 0662 14M4  Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20                25.000.000   
06 181  0662 14M4 0033  Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro              25.000.000 
      90  388  14.188.900 
      90  388  10.811.100 
    TOTAL - FISCAL              25.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.000.000 

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0683 Gestão da Política Externa   200.100.000 
    PROJETOS               
07 211 0683 13D4  Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20                200.100.000   
07 211  0683 13D4 0001  Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional              200.100.000 
      90  388  196.150.000 
      90  388  3.950.000 
    TOTAL - FISCAL              200.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.100.000 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0511 Gestão da Política de Meio Ambiente   15.800.000 
    PROJETOS               
18 541 0511 14M5  Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)                15.800.000   
18 541  0511 14M5 0101  Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ              15.800.000 
      90  388  15.000.000 
      90  388  800.000 
    TOTAL - FISCAL              15.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.800.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade   157.110.000 
    PROJETOS               
05 211 1383 14M2  Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20                157.110.000   
05 211  1383 14M2 0101  Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ              157.110.000 
      40  388  561.500 
      90  388  66.719.478 
      30  388  11.700 
      30  388  52.598.300 
      90  388  29.280.522 
      40  388  7.938.500 
    TOTAL - FISCAL              157.110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              157.110.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO   Reabertura de Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade   135.159.740 
    PROJETOS               
05 153 1383 14MH  Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha                135.159.740   
05 153  1383 14MH 0101  Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ              135.159.740 
      90  388  58.975.800 
      90  388  76.183.940 
    TOTAL - FISCAL              135.159.740 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              135.159.740