Decreto s/nº de 06/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 2012

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , e a autorização contida no art. 63 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20930 - FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - FNAC

ANEXO I   TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 255.814.827   
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FINANCEIRA                255.814.827   
99 999  0999 0998 0101  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FINANCEIRA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS E VINCULADAS              255.814.827 
      99  250  255.814.827 
2058 POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA 146.500.000   
    ATIVIDADES               
26 781 2058 20SF  ADEQUAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL                141.000.000   
26 781  2058 20SF 0001  ADEQUAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL              141.000.000 
    AEROPORTO ADEQUADO (UNIDADE): 16  90  250  5.868.000 
      90  250  135.132.000 
26 781  2058 2756  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO              3.500.000 
26 781  2058 2756 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO - NACIONAL              3.500.000 
    ORGANIZAÇÃO MILITAR MANTIDA (UNIDADE): 166  90  250  2.767.000 
      90  250  733.000 
    PROJETOS               
26 781 2058 12CD  CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL                2.000.000   
26 781  2058 12CD 0010  CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NA REGIÃO NORTE              2.000.000 
    AEROPORTO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  90  250  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              402.314.827 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              402.314.827 

ANEXO II

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO

ANEXO II   TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 255.814.827   
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FINANCEIRA                255.814.827   
99 999  0999 0998 0101  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FINANCEIRA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS E VINCULADAS              255.814.827 
      99  250  255.814.827 
2058 POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA 146.500.000   
    ATIVIDADES               
05 781 2058 20SF  ADEQUAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL                141.000.000   
05 781  2058 20SF 0001  ADEQUAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL              141.000.000 
    AEROPORTO ADEQUADO (UNIDADE): 16  90  250  5.868.000 
      90  250  135.132.000 
05 151  2058 2756  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO              3.500.000 
05 151  2058 2756 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO - NACIONAL              3.500.000 
    ORGANIZAÇÃO MILITAR MANTIDA (UNIDADE): 166  90  250  2.767.000 
      90  250  733.000 
    PROJETOS               
05 151 2058 12CD  CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL                2.000.000   
05 151  2058 12CD 0010  CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NA REGIÃO NORTE              2.000.000 
    AEROPORTO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  90  250  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              402.314.827 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              402.314.827