O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto de 16 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º O disposto no caput do art. 1º deste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente.

§ 2º O disposto no caput do art. 1º deste Decreto não se aplica às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, na data de 22 de fevereiro de 2012, por terem calendário escolar próprio." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 17 de fevereiro de 2012.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas