Decreto s/nº de 19/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e III, alínea "c", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 2.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 1.343.609 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0022 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 1.343.609 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 1.343.609 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.343.609 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.343.609 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.343.609 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - S.A. - CEITEC
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.407.593 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 1.407.593 | ||||||
| 19 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 1.407.593 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.407.593 | |||
| 1388 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR (PITCE) | 7.825.828 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 1388 6432 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES | 7.825.828 | ||||||
| 19 572 | 1388 6432 0001 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - NACIONAL | 7.825.828 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.825.828 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.233.421 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.233.421 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0471 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 3.497.918 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 0471 8976 | APOIO À PESQUISA, INOVAÇÃO E EXTENSÃO TECNOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 3.497.918 | ||||||
| 19 572 | 0471 8976 0001 | APOIO À PESQUISA, INOVAÇÃO E EXTENSÃO TECNOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NACIONAL | 3.497.918 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.269.209 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.228.709 | |||
| 1008 INCLUSÃO DIGITAL | 1.040.006 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 126 | 1008 6492 | FOMENTO À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL | 1.040.006 | ||||||
| 19 126 | 1008 6492 0001 | FOMENTO À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL - NACIONAL | 1.040.006 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.040.006 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.537.924 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.537.924 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - S.A. - CEITEC
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1388 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR (PITCE) | 4.695.497 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 1388 6432 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES | 4.695.497 | ||||||
| 19 572 | 1388 6432 0001 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - NACIONAL | 4.695.497 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.695.497 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.695.497 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.695.497 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 1.343.609 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0022 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 1.343.609 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 1.343.609 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.343.609 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.343.609 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.343.609 | ||||||||