Decreto s/nº de 19/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 5.681.846.551 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0419 | DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS | 5.681.846.551 | ||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | DÍVIDA EXTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -NACIONAL | 5.681.846.551 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 5.681.846.551 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.681.846.551 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.681.846.551 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0907 OPERAÇÕES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA | 5.681.846.551 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 5.681.846.551 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 5.681.846.551 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 5.681.846.551 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.681.846.551 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.681.846.551 | ||||||||