Decreto s/nº de 19/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 47.770.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXOÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1115 GEOLOGIA DO BRASIL | 47.770.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 663 | 1115 2398 | LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS | 47.770.000 | ||||||
| 22 663 | 1115 2398 0001 | LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS - NACIONAL | 47.770.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 142 | 47.770.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 47.770.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.770.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0271 QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS | 47.770.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 25 753 | 0271 2050 | SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL | 47.770.000 | ||||||
| 25 753 | 0271 2050 0001 | SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NACIONAL ÁREA AVALIADA (KM²): 209.517 | 47.770.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 142 | 47.770.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 47.770.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.770.000 | ||||||||