Decreto s/nº de 28/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 38.217.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 38.217.000 | ||||||
| 10 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 38.217.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 38.217.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 38.217.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.217.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0150 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS | 38.217.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 122 | 0150 2272 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA | 1.926.000 | ||||||
| 10 122 | 0150 2272 0001 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL | 1.926.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.926.000 | |||
| 10 423 | 0150 8743 | PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA | 36.291.000 | ||||||
| 10 423 | 0150 8743 0001 | PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA - NACIONAL | 36.291.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 400.000 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 21.691.000 | |||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 151 | 13.700.000 | |||
| S | 3 | 2 | 40 | 0 | 151 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 38.217.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.217.000 | ||||||||