Decreto s/nº de 12/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓrgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 46.638.691 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0910 009B | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE) | 46.638.691 | ||||||
| 28 212 | 0910 009B 0001 | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE) - Nacional | 46.638.691 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 46.638.691 | |||
| TOTAL - FISCAL | 46.638.691 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.638.691 | ||||||||
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 46.638.691 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0910 00HY | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) | 46.638.691 | ||||||
| 28 845 | 0910 00HY 0001 | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional | 46.638.691 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 46.638.691 | |||
| TOTAL - FISCAL | 46.638.691 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.638.691 | ||||||||