Decreto s/nº de 09/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2011
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, no valor de R$ 227.000.000,00.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,
Decreta:
Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTÉRIO DA CULTURA
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1250 Esporte e Lazer da Cidade | 227.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 813 | 1250 12MG | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos -Praças do Pac | 227.000.000 | ||||||
| 04 813 | 1250 12MG 0001 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Nacional | 170.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 100 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0056 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ | 2.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0058 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado Do Amazonas | 3.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0060 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados -Caxias - MA | 2.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0062 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro | 50.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 5 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1250 Esporte e Lazer da Cidade | 227.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 813 | 1250 12MG | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos -Praças do Pac | 227.000.000 | ||||||
| 04 813 | 1250 12MG 0001 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Nacional | 170.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (unidade): 100 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0056 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ | 2.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0058 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado Do Amazonas | 3.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 2 | F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0060 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Implantação de Espaços Integrados -Caxias - MA | 2.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0062 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do Pac - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro | 50.000.000 | ||||||
| Espaço Implantado (Unidade): 5 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||
SIOP Formalização nº 264